TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Pedido de expedição de ofício ao INSS para verificar existência de vínculo empregatício, para futura arresto sobre eventual remuneração. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade de tal verba, nos termos do CPC, art. 833, IV vigente. Caso dos autos em que, de fato, não seria razoável determinar a penhora de parcela dos vencimentos percebidos pelo executado, dada a sua natureza alimentar, e por não se verificar, «in casu», qualquer das excepcionalidades previstas no art. 833, §2º, do CPC. Precedentes do C. STJ e do Egrégio TJSP. Manutenção da decisão objurgada que se impõe.
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