TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com reparação de danos. Empréstimo consignado. Alegação de fraude na contratação, com descontos indevidos no benefício previdenciário do apelante. Sentença de improcedência dos pedidos. Recorre o autor. Alegação do autor de que foi vítima de fraude em sua residência, tendo ocorrido a contratação por terceiros sem o seu consentimento. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor apelante. Testemunhas ouvidas em Juízo que demonstraram que o autor tinha conhecimento da contratação. Ainda que o autor tenha sido vítima de estelionatários, não se verificou o defeito na prestação do serviço. Banco apelado juntou aos autos documentos que demonstram a contratação via plataforma digital, mediante biometria facial. Exegese do CPC, art. 373, II. Honorários majorados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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