TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA - TESE ANTECEDENTE AO MÉRITO - NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - INOCORRÊNCIA - FUNDADAS RAZÕES - INFORMAÇÕES PRELIMINARES - AUTORIZAÇÃO DO MORADOR REGISTRADA EM VÍDEO - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO À ACUSADA - INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO Lei 11.343/2006, art. 28 - NECESSIDADE EM RELAÇÃO AO ACUSADO - PROPRIEDADE DAS SUBSTÂNCIAS - PEQUENA QUANTIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DA DESTINAÇÃO MERCANTIL - DESCRIMINALIZAÇÃO (RE) 635659 - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - NÃO DEMONSTRADOS OS ELEMENTOS DO VÍNCULO ASSOCIATIVO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUDICADO.
1. É lícita a busca domiciliar se presente fundada suspeita, consubstanciada em elementos concretos a indicar a prática do crime de tráfico de drogas, mormente diante da autorização livre e expressa do acusado, registrada por meio de vídeo. 2. Não comprovada a participação da acusada quanto à posse das drogas apreendidas, a absolvição, com fulcro no art. 386, V e VII do CPP é medida que se impõe. 3. Havendo dúvidas sobre a destinação mercantil das substancias entorpecentes de quantidade pouco relevante, é viável a desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28. Nos termos do que restou decidido pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 635659, há presunção relativa de que é usuário de drogas quem adquirir, guardar, depositar ou transportar até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas, o que caracteriza infração administrativa, sem consequências penais. 4. A condenação pelo delito da Lei 11.343/06, art. 35 depende da demonstração do vínculo associativo de caráter permanente e estável, com divisão de tarefas para a prática do tráfico de drogas, o que não restou demonstrado no caso dos autos.
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