DOC. 528.7963.7252.7476

TJSP. Apelação Cível. Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência com a condenação da autora nas penas relativas à litigância de má-fé. Inconformismo contido à condenação em litigância de má-fé. Ausência de enquadramento da conduta a uma das hipóteses do CPC, art. 80. Consequência prática do ajuizamento de ação não condizente com as provas existentes nos autos que é a improcedência da ação, e nada mais. Sentença reformada para afastar a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Recurso provido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).