DOC. 528.9249.8156.0567

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PREVENÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de Itanhaém e Mongaguá contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento de adicional de insalubridade, pagamento de adicional noturno, horas extras e fornecimento de carteira funcional, formulados em face do Município de Itanhaém.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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