DOC. 528.9839.9490.6560

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO - PERÍCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - CUSTEIO PELA FAZENDA PÚBLICA - LEI 7.347/85, art. 18 - SÚMULA 232/STJ - TEMA REPEPETITIVO 510 DO STJ. - O

custeio de adiantamento de honorários periciais, realizado no bojo de ação civil pública, requerido pelo Ministério público deve ser feito pela fazenda à qual o Parquet se encontra vinculado, por aplicação analógica da Súmula 232/STJ: «A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". (STJ. 1ª Seção. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 13/03/2013 (recurso repetitivo)

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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