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DOC. 529.3133.5077.5145

TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Benefícios da Justiça gratuita indeferidos, porém, deferido o parcelamento do valor do preparo. Apelantes que recolheram a respectivo valor. Recurso que comporta conhecimento. Mérito. Alegação de nulidade da citação por edital. Citação ficta que somente deferida depois de diversas tentativas de citação pessoal, seja por via postal, seja por mandado, sendo tentados diversos endereços. Réus que tinham conhecimento da ação e outorgaram procuração ao advogado 1 (um) ano antes da citação editalícia. Citação válida, sendo incabível a reabertura do prazo para contestação. Inaplicabilidade do disposto no art. 239, §1º do CPC. Autora que comprovou os danos materiais referentes aos aluguéis em atraso, contas de consumo, multa por infringência contratual e danos no imóvel. Indenização por danos morais também cabível em razão da negativação do nome da autora decorrentes das contas de consumo não pagas. Sentença mantida. Recurso desprovido

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