TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C DIVERGÊNCIA COMERCIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. DUPLICATAS. NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE ACEITE. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. NULIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte com o resultado da sentença impugnada, bem como por quais fundamentos pretende a sua reforma, atendendo o recurso às exigências contidas no CPC, art. 1.010, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade capaz de obstar o seu conhecimento.
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