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DOC. 529.8823.4536.1940

TJSP. Apelação - Embargos à execução - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, à falta de interesse de agir - Irresignação procedente - Hipótese em que ainda não houve a aprovação do plano de recuperação judicial da executada, só o que faria operar a novação prevista na Lei 11.101/05, art. 59 - Mero deferimento do processamento do pedido de recuperação - Quadro ensejando a suspensão da execução, nos termos do que dispõe o art. 6º daquela lei - Sentença terminativa afastada. Deram provimento à apelação.

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