TJRJ. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. NO QUE PERTINE AO PEDIDO PARA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DOS CORRÉUS E APLICOU AS MEDIDAS CAUTELARES DO CPP, art. 319, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580, TEM-SE A OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA FORMAL, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 0098788-78.2022.8.19.0000, DA MINHA RELATORIA, JULGADO POR ESTA COLENDA 7ª CÂMARA CRIMINAL, EM 28/02/2023. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO SE OBSERVA QUALQUER ALTERAÇÃO FÁTICA A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA REVOGAÇÃO DO DECISUM SEGREGATÓRIO, RESTANDO CLARIVIDENTE QUE AS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO CPP, art. 319, NÃO SÃO SUFICIENTES, TAMPOUCO ADEQUADAS À SITUAÇÃO FÁTICA ENVOLVENTE, ACRESCENDO-SE QUE ELE FOI RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E RESPONDE CRIMINALMENTE POR OUTROS CRIMES PATRIMONIAIS, TUDO ISSO ENQUANTO EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM CONCESSÃO DE FIANÇA, CONFORME PROCESSO DE 0141702-28.2020.8.19.0001, APONTANDO REITERAÇÃO DELITIVA. DO MESMO MODO, NÃO SE VERIFICA O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO, E ASSIM SE ENTENDE PELO FATO DE QUE A DILAÇÃO DO PRAZO ORA QUESTIONADO, NESTE CASO CONCRETO, EM NENHUM MOMENTO OCORREU POR DESÍDIA DO JUÍZO, AO CONTRÁRIO, A AUTORIDADE TEM ATUADO COM REGULARIDADE NA MARCHA PROCESSUAL, DESTACANDO-SE QUE A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, EM RAZÃO DE CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, É MEDIDA EXCEPCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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