DOC. 530.9621.9312.0258

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de repetição de indébito - ITBI - Insurgência contra decisão que reconheceu a competência do Juízo e deferiu ex ofício a produção de prova pericial para se averiguar o valor de mercado do imóvel tributado - Cabimento - Acolhida a preliminar de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e §4º) - No caso concreto, o valor atribuído à causa é de R$ 5.282,31 para agosto de 2024, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Aplicação do Tema 1113 do C. STJ - Desnecessidade da produção de prova pericial - Presunção de validade do valor de mercado declarado pela contribuinte - Decisão reformada para reconhecer a incompetência absoluta do Juízo de origem e determinar o encaminhamento dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública para conhecer e julgar a causa - Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).