TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA EM RAZÃO DE CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINOU À RÉ À OBRIGAÇÃO DE EFETUAR A COBRANÇA PELO CONSUMO EFETIVO INDICADO PELO HIDRÔMETRO, ABSTENDO-SE DE UTILIZAR O MÉTODO DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DO EXCESSO COMPROVADAMENTE PAGO PELO AUTOR, CONSISTENTE NA DIFERENÇA ENTRE O CONSUMO REGISTRADO PELO MEDIDOR E O VALOR COBRADO. TEMA 414 REVISTO. OVERRULING. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, COM FIXAÇÃO DE NOVA TESE VINCULANTE QUE IDENTIFICA A LICITUDE DA METODOLOGIA ADOTADA DE ELABORAÇÃO DE FATURAMENTO QUE TENHA SUPEDÂNEO NA SUJEIÇÃO DE TARIFA MÍNIMA POR CADA UNIDADE CONSUMIDORA, COM VIABILIZAÇÃO DE COBRANÇA DE CONSUMO SOBRE-EXCEDENTE QUANDO O MEDIDOR ÚNICO EXISTENTE INDICAR CONSUMO MAIOR DO QUE O SOMATÓRIO DE TODAS AS PARCELAS FIXAS, VEDANDO-SE A ADOCÃO DO AGRUPAMENTO DE UNIDADES COMO UMA ÚNICA ECONOMIA E PROIBINDO-SE O HIBRIDISMO METODOLÓGICO QUE VISE ARREDAR A TARIFA MÍNIMA COMO REGRA DE DEFINIÇÃO DA FRANQUIA DE CONSUMO. POSIÇÃO ADOTADA NA SENTENÇA QUE JÁ NÃO É MAIS ADMISSÍVEL PELA NOVA PADRONIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SITUAÇÃO JURÍDICA QUE, NO QUE CONCERNE AOS EFEITOS, FICARÁ CONDICIONADA À MODULAÇÃO EFETIVADA PELO TEMA 414 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
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