TJRJ. Mandado de Segurança. Apelação do Município de Paraíba do Sul. Recurso adesivo da Impetrante. Sentença extra petita. Anulação. A pretensão deduzida na peça vestibular é diversa daquela examinada pelo juiz sentenciante, uma vez que, foi pleiteada a anulação de ato administrativo que excluiu a impetrante do rateio das verbas do FUNDEB e o pagamento de sua cota parte, no entanto, o juiz concedeu em parte a ordem, para determinar a inclusão da autora no rateio dos valores do FUNDEB, no exercício 2021. Consoante a dicção dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, impõe-se ao magistrado julgar a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença aquém (citra petita), além (ultra petita), ou diversa (extra petita) do que fora pleiteado no processo. Julgamento extra petita. Dispositivo da sentença que não está relacionado com o pedido, em flagrante violação ao princípio da correlação. Recurso Adesivo provido. Apelação prejudicada.
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