DOC. 531.2157.4871.7173

TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA - GRATUIDADE JUDICIAL - PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação de danos materiais e morais, na qual a autora, aposentada, contesta a averbação de contrato de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário. Em primeira instância, a petição inicial foi indeferida e o processo extinto por falta de juntada de procuração com firma reconhecida no prazo fixado. A autora apela sustentando ter cumprido a determinação e pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

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