DOC. 531.3099.7585.2134

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu a reintegração de posse em proveito dos agravados, proibindo a agravante de praticar atos de turbação ou esbulho, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 100.000,00 - Liminar deferida «inaudita altera pars», especialmente com base em Laudo de Instituto de Criminalística, o qual apenas atestou que no local indicado pelas fotos ocorreram as edificações, sem a descrição de metragens dos imóveis confrontantes - Evidenciada fundada dúvida a respeito da delimitação do imóvel de propriedade dos agravados, notadamente a parte dos fundos, em relação ao imóvel do recorrente, o que está a exigir a realização de prova pericial, com a elaboração de memorial que esclareça a qual terreno pertence a área objeto da demanda - Recurso provido a fim de cassar a liminar de reintegração de posse

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).