DOC. 531.5686.0079.7016

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra r. r. decisão que homologou o cálculo de pena - Concurso de duas infrações, sendo uma delas em fase de execução provisória (PEmenda Constitucional 0002621-79.2024.8.26.0502) - Pleito de transferência ao regime semiaberto, em razão do quantum da reprimenda referente ao PEmenda Constitucional 0019694-31.2020.8.26.0041 ser mais elevado. Impossibilidade. Regime fechado mais gravoso. Inteligência do CP, art. 76 - Unificação de penas suspensa por r. decisum do C. STJ, que não obsta a execução - Agravo desprovido

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