TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. I. CASO EM EXAME 1.
Impetração em que se pede a revogação da prisão preventiva e a aplicação das cautelares previstas no CPP, art. 319, argumentando-se, em síntese, fundamentação, inidônea, inexistência de risco concreto à ordem pública, à aplicação da lei penal ou à instrução processual, paciente primário e sem antecedentes, diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), além de ser usuário de maconha, sem vínculos comprovados com organizações criminosas, quantidade de droga apreendida que não representa «risco social".
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito