TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1.
Recurso de Apelação da Defesa em razão da Sentença da Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Rio Bonito que condenou o Acusado LEANDRO JOSÉ SILVA FERREIRA pela prática do delito descrito na Lei 11.343/06, art. 33 às penas de 07 (sete) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, estabelecendo-se o regime fechado (index 227). Em suas Razões Recursais, pugna, preliminarmente, pelo reconhecimento de nulidade em razão de quebra da cadeia de custódia por ausência de lacre no laudo de entorpecente, em contrariedade ao disposto no CPP, art. 158. Quanto ao mérito, pleiteia pela absolvição, por fragilidade probatória. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 28, com a consequente absolvição, em atenção aos princípios da correlação entre a acusação e sentença. Não sendo este o entendimento, requer, ainda: seja afastada a valoração negativa relativa à natureza e quantidade das drogas apreendidas ou a redução da fração de elevação da pena; a aplicação da detração com a fixação do regime semiaberto e prequestionou (index 279).
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