TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do sentenciado em razão de sua suposta impossibilidade financeira para pagamento do valor da pena de multa (R$ 24.240,00). Pena de multa que possui natureza jurídica de sanção penal. Inteligência do CP, art. 51. Precedentes do STF. Embora não se desconheça o recente entendimento adotado pela 3ª Seção do STJ, em revisão do Tema 931, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 28/02/2024, que versa sobre a hipótese de extinção da punibilidade do agente quanto à pena de multa pela hipossuficiência econômica, no caso concreto, o reeducando ainda não cumpriu a pena privativa de liberdade, cujo TCP está previsto somente para o ano de 2034. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido
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