TJSP. APELAÇÃO -
Ação anulatória - Adesão a parcelamento dos débitos no curso do feito - Extinção nos termos do art. 487, I do CPC - Irresignação relativa ao dispositivo em que fundamentada a extinção e à condenação ao pagamento de verba honorária - Irresignação parcialmente acolhida - Manutenção da extinção, embora por outro fundamento, a saber, o art. 487, III, «c» do CPC, admitida a condenação relativa ao pagamento de honorários - Distinção entre a verba honorária decorrente do parcelamento na esfera administrativa e aquela advinda por força da sucumbência (ou por imposição do princípio da causalidade) em processos judiciais - Os honorários são direito subjetivo do advogado (art. 23 do Estatuto da Advocacia) e constituem verba de natureza alimentar (CPC, art. 85, § 14) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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