TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 6.830/1980, art. 40, §§ 1º E 2º. INEXISTÊNCIA DE ATOS ÚTEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG, que extinguiu execução fiscal pela ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 487, II. A execução fiscal visava à cobrança de débito de ICMS da pessoa jurídica Mepel Mecânica Pesada Lafaiete Ltda.
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