TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL/RESCISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO CELEBRADO COM EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFI). POSSIBILIDADE NA PERIODICIDADE ANUAL. TESE FIXADA NO IRDR. TEMA 56. ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. SÚMULA 543 - STJ. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA 1.076. GRADAÇÃO ORDENADA. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Nos termos do CPC, art. 998, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
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