TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Decisão saneadora que reconheceu a prescrição trienal, com base no art. 206, § 3º, V, do CC. DESCABIMENTO: Aplicação do prazo quinquenal do CDC, art. 27. Termo inicial a partir do último desconto no benefício previdenciário. Precedentes. Decisão reformada.
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