DOC. 534.6160.4561.4155

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Decisão agravada que afastou denunciação da lide da CDHU que visava a inclusão do Município de Sabino na lide. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC que veda a denunciação da lide nas ações fundadas em direito do consumidor. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Responsabilidade solidária entre fornecedores que legitima, eventualmente, direito de regresso contra o causador do dano (CDC, art. 25, § 1º). Propositura da ação frente algum dos fornecedores que caracteriza prerrogativa do consumidor. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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