TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado em benefício do INSS - Nulidade da contratação, repetição de valores e danos morais - Impugnação específica - Ausência - Limites do recurso - Matérias não devolvidas - Questões superadas. Repetição em dobro - Descabimento - Não comprovada violação à boa-fé objetiva - Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Inaplicabilidade - Modulação de efeitos - Incidência a partir da publicação (30/03/2021). Dano moral - Não Reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Operação questionada referente à portabilidade de contrato e repactuação de dívida mantida pelo autor perante outra instituição financeira - Prova da liberação do crédito solicitado para quitação do mútuo anterior - Reclamação por dano extrapatrimonial em razão de contrato averbado no ano de 2017 no benefício do autor, e já excluído - Ausência de prova do comprometimento da subsistência da parte, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Superação - Limitação do recurso e vedação da «reformatio in pejus» - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido
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