DOC. 535.6141.9713.8920

TJSP. Direito Penal. Revisão Criminal. Tentativa de Latrocínio. Peticionário que almeja a extensão dos efeitos da Revisão Criminal 2070454-34.2024.8.26.0000, relativa a dois de seus corréus, a sua situação jurídico-processual. Revisão que foi julgada parcialmente procedente para readequar a fração de diminuição de pena aplicada em função da tentativa, de 1/3 (um terço) para 1/2 (metade), resultando na redução das reprimendas dos corréus. Fundamentação motivada no reconhecimento de «tentativa branca". Situação que deve ser aproveitada ao ora revisionando por não ostentar caráter exclusivamente pessoal. Disciplina do CPP, art. 580. Pedido revisional procedente.

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