TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PAARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇAO POR DNOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA DOBRADA. APELO DA RÉ E ADESIVO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LAVRATURA DE TOI SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NAS RESOLUÇÕES DA ANEEL. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE AFASTAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA. LAVRATURA DO TOI QUE NÃO CARACTERIZA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, MAS SIM CONDUTA ABUSIVA, CONFIGURANDO O DANO MORAL IN RÉ IPSA. QUANTIA ARBITRADA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL A COMPENSAR OS DANOS SUPORTADOS, TENDO EM VISTA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR, EM CADASTROS RESTRITIVOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇAO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS
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