DOC. 536.5534.4567.0702

TJSP. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 38 pedras de crack, com peso líquido total de 9,90g. Preliminar de nulidade, alegada quebra da cadeia de custódia. Inadmissibilidade. Ausência de elementos a demonstrar adulteração da prova ou interferência. Pedido de absolvição dos crimes. Inviabilidade. Comprovada a autoria e materialidade dos delitos, bem como o dolo da resistência. Circunstâncias dos autos denotadoras da prática da narcotraficância. Impossível a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Reprimendas inalteradas. Regime prisional aberto mantido. Perdimento do aparelho telefônico determinado de acordo com a lei. Preliminar rejeitada e recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).