DOC. 536.5806.3162.1564

TJSP. MONITÓRIA. COBRANÇA DE CRÉDITO ORIUNDO DE NOTAS FISCAIS DE COMPRA E VENDA MERCANTIL.

Sentença que constituiu título executivo judicial no valor das notas fiscais objeto de cobrança na ação monitória, com correção monetária a partir do vencimento. Chamamento ao processo. Descabimento. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 130. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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