TJSP. *Ação de inexigibilidade de relação jurídica e débito c.c indenização por danos morais - Negativa de contratação de cartões de créditos consignados - Sentença procedência - Nulidade contratual - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados ao consumidora autor por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade das contratações, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Banco deixou precluir a prova pericial grafotécnica determinada - Nulidade dos contratos evidenciada - Valores creditados em sua conta pelo Banco restituídos pelo autor - Inexigibilidade dos débitos relativos aos contratos nulos - Recurso negado. Danos morais evidenciados - Descontos indevidos de prestações em benefícios previdenciários do autor, com base em contratos fraudados - Danos morais evidenciados com o fato ilícito (damnum in re ipsa) - Valor dos danos morais a comportar redução, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso provido. Recurso provido em parte.
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