TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA INTERNET. REDE SOCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Autora que teve seu perfil pessoal invadido por terceiro fraudador. Sentença de procedência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Insurgência do patrono da parte autora contra a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Ainda que aparentemente esgotada a subsunção do fato à norma quando incidente a hipótese de arbitramento com base no valor da causa, mostra-se cabível ainda perquirir, mediante análise sistemática da legislação processual, acerca da adequação do arbitramento realizado de acordo apenas com a literalidade do caput do §2º, do CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 8º que é expresso quanto ao dever do Juiz, ao aplicar o ordenamento jurídico, de observar a proporcionalidade e a razoabilidade. Valor dos honorários obtido com base no valor da causa que seria por demais elevado, faltando com razoabilidade e sendo desproporcional em relação aos próprios parâmetros dos, I a IV do §2º, do CPC/2015, art. 85. A intenção legislativa consiste na remuneração digna do advogado, porém sem excessos ou desvios. Apreciação equitativa possibilitada excepcionalmente neste caso, inclusive a fim de evitar o enriquecimento indevido do patrono. Valor majorado para R$1.500,00. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.
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