TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - REVOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A RESPOSTA À ACUSAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Diante da ausência de citação pessoal do réu acerca do regular trâmite da ação penal em seu desfavor, após a revogação do acordo de não persecução penal (ANPP) celebrado, deve ser mantida a decisão que determinou a anulação do processo desde a resposta à acusação, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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