Carregando…

DOC. 537.1678.6152.1801

TJSP. Acidente do Trabalho - Soldador - Acidente típico - Amputação da falange distal do quinto quirodáctilo direito - Auxílio-acidente - Laudo pericial que atesta a inexistência de incapacidade laborativa - Amputação com perda óssea e discreta limitação de oponência com o polegar comprovada pelo laudo oficial - Situação que se amolda a casos análogos já apreciados e julgados por esta Colenda 16ª Câmara de Direito Público em que igual lesão foi considerada incapacitante ao menos pelo reconhecimento do dispêndio permanente de maior esforço para o exercício da atividade habitual - Julgador que não está adstrito ao laudo pericial podendo formar sua convicção por meio da análise de todos os elementos dos autos, desde que fundamentadamente - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa demonstrada - Nexo causal estabelecido - Auxílio-acidente, na forma da lei vigente à data do infortúnio, devido a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa, observada a prescrição quinquenal - Valores em atraso que devem ser atualizados pelos índices de correção pertinentes (Precedentes: Tema 810/STF e Tema 905/STJ) - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, apenas no que concerne aos juros de mora - Honorários advocatícios definidos em liquidação - Sentença a quo que merece reforma - Recurso obreiro provido.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito