DOC. 537.2671.2579.1411

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Discussão relacionada à regularidade de intimação levada a efeito nos autos principais. Existência de recurso de apelação anterior, nos autos dos embargos à execução, julgada pela Egrégia 24ª Câmara de Direito Privado no ano de 2014 (nº 0047709-52.2005.8.26.0100). Prevenção configurada. Inteligência do art. 105 caput do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Não conhecimento do recurso, com determinação de redistribuição

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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