DOC. 537.5880.7749.4993

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RESTRIÇÕES MANTIDAS. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de afastamento de condições impostas ao livramento condicional, consistentes em restrição de horários e autorização prévia para viagens. O agravante, cumprindo pena em regime aberto, busca a exclusão dessas restrições, alegando violação aos fins da sanção penal e ao princípio da individualização da pena.

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