DOC. 537.9033.6369.4711

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

Pleito da agravante pelo reconhecimento de ocorrência de cercamento de defesa, diante do indeferimento de produção de prova pericial. Ainda, impugna os parâmetros de incidências dos consectários legais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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