TJSP. APELAÇÃO/ REEXAME NECESSÁRIO - ICMS -
Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo fazendário e recurso de ofício - Legitimidade ativa ad causam configurada - «O STJ reconhece ao consumidor, contribuinte de fato, legitimidade para propor ação fundada na inexigibilidade de tributo que entenda indevido» (STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 05.04.16). - MÉRITO - Pedido de desistência da ação apresentado pelo autor após a sentença - Impossibilidade de homologação do pedido - Desistência processual que somente pode ocorrer até a sentença - Inteligência do CPC, art. 485, § 5º - Possibilidade de renúncia à pretensão formulada na inicial, substanciada no desinteresse no prosseguimento da ação - Incompatibilidade com a vontade de sustentar o direito inicialmente pleiteado - Processo extinto, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, c - Remessa necessária e apelo fazendário prejudicados.
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