TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E art. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA RÉ, QUE REALIZA O TRANSPORTE DE PESSOAS AUTORA SOFREU QUEDA AO DESEMBARCAR DO COLETIVO, QUE SERVE À ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DESEMPENHADA PELA TRANSPORTADORA, ACIONADA CONJUNTAMENTE COM O CONSÓRCIO SANTA CRUZ, CONSÓRCIO DE EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA REGIÃO DA ZONA OESTE - APELAÇÃO INTERPOSTA EXCLUSIVAMENTE PELO CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE SEQUER FOI AVENTADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. A ALEGAÇÃO TARDIA DE TESE EM APELAÇÃO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, INVIABILIZANDO O EXAME EM VIRTUDE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JURISPRUDÊNCIA REMANSOSA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA, QUE DECIDIU PELA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO CONSÓRCIO E DA TRANSPORTADORA, NOS TERMOS DO art. 28 PARÁGRAFO TERCEIRO DO CDC, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS, CUJO MONTANTE ATENDE AO CRITÉRIO BIFÁSICO SEDIMENTADO PELO STJ. CORRETO ARBITRAMENTO DOS JUROS DE MORA RELATIVAMENTE AOS DANOS MORAIS A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO
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