TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES EXORBITANTES QUE SERIAM INCOMPATÍVEIS COM O REAL CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS DE ACORDO COM A MÉDIA DAS 6 (SEIS) FATURAS ANTERIORES AO PERÍODO RECLAMADO E DAS FATURAS SUBSEQUENTES QUE EXCEDAM A MÉDIA MENSAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, BEM COMO CONDENAR O RÉU EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. AUTOR QUE COMPROVOU O VALOR EXCESSIVO DAS COBRANÇAS EFETUADAS NO PERÍODO DE JANEIRO A ABRIL DE 2022 POR MEIO DO HISTÓRICO DE CONSUMO CONSTANTE NAS FATURAS, ALÉM DE TER APRESENTADO OS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO DAS RECLAMAÇÕES. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA POR FORÇA DO CPC, art. 373, II. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SERVIÇO QUE SOMENTE FOI RESTABELECIDO APÓS A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NESTES AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE REVELA AQUÉM DO USUALMENTE ARBITRADO PARA CASOS SIMILARES, TENDO EM VISTA A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. CONTUDO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MANTIDO EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito