TJSP. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ação revisional de contrato bancário. Sentença exequenda que determinou a aplicação da taxa média de mercado para as operações da espécie, a repetição simples do indébito, arbitrados os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% do valor atualizado da causa. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela executada e homologou o cálculo elaborado pelo exequente. Decisão agravada suficientemente fundamentada. Alegação de necessidade de prévia liquidação de sentença. Descabimento. Hipótese em que a apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético. Definição dos parâmetros para a realização do cálculo pela r. sentença exequenda. Admissibilidade da promoção direta do incidente de cumprimento de sentença (CPC/2015, art. 509, § 2º). Rejeição da impugnação mantida. Recurso desprovido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito