Novo Código de Processo Civil, art. 509

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PERDA DE UMA CHANCE. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO PELO CONSORCIADO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE. - Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - ENCERRAMENTO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INEXISTÊNCIA - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - APURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. - A Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE - PENSIONAMENTO MENSAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO CABIMENTO - HABILITAÇÃO QUADRO GERAL DE CREDORES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FUNÇÃO DIDÁTICA E REPARADORA - MAJORAÇÃO DEVIDA - DANO ESTÉTICO - SEQUELA DECORRENTES DO EVENTO DANOSO - COMPROMETIMENTO DA MOBILIDADE E ANDAR CLAUDICANTE - DANO ESTÉTICO - DEMONSTRAÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CPC/2015, art. 509, I - PENSÃO VITALÍCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - VALOR DA VERBA - OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - DIFERENÇA REMUNERATÓRIA - PISO - SERVIDORES DA SAÚDE - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE DE ENDEMIAS - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - INTELIGÊNCIA - CPC/2015, art. 509, § 2º - TEMA 1.169/STJ - CARÁTER GENÉRICO - DESCARACTERIZADO - ORDEM DE SUSPENSÃO - INAPLICABILIDADE. - Mais detalhes

TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS/ST. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONVERSÃO DA LIQUIDAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Suposta ofensa ao CPC, art. 1.022. Prescrição. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Correção das deficiências da fundamentação do apelo nobre. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Contrariedade ao CPC/2015, art. 509, § 2º. Falta de prequestionamento. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Violação do CPC/2015, art. 509, § 4º. Ausência de pre questionamento. Matéria apresentada somente em sede de embargos de declaração. Pós-Questionamento. Serviço de credenciamento para realização de exames e procedimentos médicos. Tribunal a quo concluiu que houve a devida prestação dos serviços, sendo devida a remuneração nos termos acordados. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO E INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. RECURSO DOS AUTORES. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO - TÍTULO CLARAMENTE ILÍQUIDO - EXPRESSA DETERMINAÇÃO NO V. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - EXEQUENTE QUE MERAMENTE FORÇOU UMA LIQUIDAÇÃO PRÓPRIA E UNILATERAL - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DANOS MATERIAIS QUE PRECISAM SER VINCULADOS TECNICAMENTE ÀS CONDIÇÕES DELINEADAS NO V. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - EXTINÇÃO PARCIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISCUSSÃO SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS - TEMA A SER DEBATIDO NOS AUTOS DA LIQUIDAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 - A Mais detalhes