DOC. 538.5863.0174.3287

TJRJ. Apelação Cível. Mandado de segurança. Município de Nova Iguaçu. Impugnação de candidatura ao cargo de conselheiro tutelar. Sentença que denegou a segurança. Irresignação do impetrante. Ausência de idoneidade moral. Candidato envolvido, em tese, na prática de violência doméstica. Cargo que demanda conduta compatível com a confiança outorgada pela comunidade. Moralidade administrativa vulnerada. Lei 8.069/90, art. 133 (ECA). Resolução do Conanda 231. Lei Municipal . 4.566/2015. Resolução 005/CMDCA/2023. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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