TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SUPOSTA INVASÃO DOS LIMITES DO IMÓVEL E DESVALORIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL.
Compete ao autor comprovar a prática de qualquer ato levado a efeito pelo réu que desse ensejo à reparação de eventuais danos sofridos, ônus que lhe é imposto, a teor do que estabelece o CPC, art. 373, I. O CDC, art. 156 dispõe que o juiz será assistido por um perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. A complexidade da questão demanda prova pericial, cuja ausência impede o reconhecimento do direito alegado.
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