TJSP. HABEAS CORPUS -
Ataque ao indeferimento do apelo em liberdade - Paciente condenado por organização criminosa armada (art. 2º c/c o §2º, c/c o §1º, do art. 1º, todos da Lei 12.850/13) - Condenação à pena de 04 anos e 06 meses de reclusão, no inicial semiaberto, e 15 dias-multa - Manutenção do paciente preso em estabelecimento prisional de rigor equivalente ao fechado, desde o cumprimento do mandado de prisão preventiva (14/11/23) - Desproporcionalidade da prisão processual - Decisão afrontosa aa LEP, art. 185 - HC182.567, do STF - Tese 07 da Ed. 32 da Jurisprudência em Teses, do STJ - Liminar deferida - Extensão da ordem aos corréus André e Alabar (CPP, art. 647-A) - Ordem concedida, com expedição de contramandados de prisão ou alvarás de soltura - (voto 49420)
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