TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A CONDENAÇÃO DA APELADA EM CUSTAS E HONORÁRIOS OU SUBSIDIARIAMENTE A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. DIREITO SUBJETIVO DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 205, 208 E 211 § 2º DA MAGNA CARTA E ART. 54, IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OFERECIMENTO DE VAGAS EM CRECHE A MENORES NA FAIXA ETÁRIA DA AUTORA INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE DEVEM SER TRATADOS DE FORMA PRIORITÁRIA, CONFORME PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DOS ART. 7º, XXV; ART. 205, ART. 208, IV E ART. 211 § 2º DA CF E ART. 54, IV E ART. 208, III DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8069/90) ; ART. 4º II, LEI 9394/1996, art. 11, V, E 30, I. HORÁRIO INTEGRAL QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DA MENOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA EM PATAMAR CONVENCIONADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE ENCONTRA PREVISÃO NO DECRETO-LEI 05/1975, art. 115 SENDO APLICÁVEL APENAS AOS CASOS EM QUE O ENTE FEDERADO INTEGRA O POLO ATIVO DA DEMANDA. A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DISPONHA SOBRE OUTORGA DE ISENÇÃO DEVE SER INTERPRETADA LITERALMENTE. CTN, art. 111, II. MUNICÍPIO QUE, FIGURANDO NO POLO PASSIVO, DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 145 DA SÚMULA DO TJRJ E DO VERBETE 42 DO FETJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL PARA R$ 550,00 EM OBSERVÂNCIA À PREVISÃO DO ART. 85, §2º, §3º E §8º, DO CPC.
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