CTN - Código Tributário Nacional, art. 111

STJ Tributário e processual civil. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 356/STF. Aplicação da súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC, art. 1.022. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REMOÇÃO, TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO DO AUTOR PARA NOSOCÔMIO COM UTI, CONVENIADO AO SUS OU EM UNIDADE PARTICULAR ÀS EXPENSAS DOS RÉUS. FALECIMENTO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TCDL. REJEIÇÃO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE RELIGIOSA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE SE DESTINA APENAS AOS IMPOSTOS. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DISPONHA SOBRE ISENÇÃO. SALA COMERCIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À DESTINAÇÃO DO IMÓVEL COMO TEMPLO RELIGIOSO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A ISENÇÃO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA NO QUE SE REFERE AO IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR CRITÉRIO EQUITATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA DE BENS E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. APELO DA PARTE AUTORA. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Necessidade de interpretação de Lei local, no caso. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Lei local X Lei. Discussão de caráter constitucional. Impossibilidade de análise na via eleita. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na Mais detalhes

TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSOS DOS ENTES PÚBLICOS DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA PROVIDO. I. Mais detalhes

TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. TRANSMISSÃO DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes

TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TCDL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DADO SE TRATAR DE TEMPLO RELIGIOSO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTENDER TAL IMUNIDADE AUTOMÁTICA E INDISCRIMINADAMENTE A TODOS OS IMÓVEIS DA ENTIDADE RELIGIOSA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SOB O QUAL INCIDE A RESPECTIVA TAXA SE ENQUADRA COMO TEMPLO RELIGIOSO, NOS MOLDES DOS arts. 5º, V, DA LEI MUNICIPAL 2.687/1998 E 109, V, DO DECRETO MUNICIPAL 14.327/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Mais detalhes

TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE TRIBUTO ESTADUAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IPVA. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO GENITOR. INVIABILIDADE DA ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes