DOC. 539.6979.2759.4178

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0075201-20.2005.8.19.0001, PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DENOMINADA PROGRAMA NOVA ESCOLA, IMPLANTADA ATRAVÉS DO DECRETO ESTADUAL 25.959/2000, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS DA REDE DE ENSINO ESTADUAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, OS EMBARGOS. EXISTÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA MENCIONADA AÇÃO COLETIVA JULGADO PELA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. CONFORME DETERMINAÇÃO NO ÂMBITO DO IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000SOBRE O TEMA, E COM FULCRO NO CPC, art. 930, ESTA CÂMARA É INCOMPETENTE PARA O JULGAMENTO DESTE RECURSO. art. 33, § 1º, S II E III, DO CODJERJ.DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL.

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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).