DOC. 540.5818.1751.6649

TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória onde foi alegada a abusividade de taxas de juros e tarifas bancárias em contrato de financiamento de veículo, bem como a cobrança indevida de seguro prestamista, caracterizando venda casada. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu à restituição do valor referente ao seguro prestamista. O réu interpôs apelação sustentando a licitude da contratação do seguro.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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