DOC. 540.8101.7700.0100

TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade processual, bem como o diferimento ou parcelamento, e determinou que a agravante proceda ao recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da inicial. Indeferiu também a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. Inconformismo. Pedido de justiça gratuita analisado incidentalmente. Indeferimento. Agravante que procedeu ao recolhimento do preparo. Não observância dos requisitos legais previstos no art. 919, §1º, do CPC/2015 . Excepcionalidade do efeito suspensivo. Necessidade de cumulação dos requisitos da tutela provisória e de se garantir a execução. Requisitos não preenchidos. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).