DOC. 541.3707.1929.6019

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto por Rogério Alves de Faria contra sentença que o condenou por ato de improbidade administrativa, tipificado na Lei 8.429/1992, art. 9º, I, com as sanções de perda do cargo público e pagamento de multa civil. A defesa alegou a ocorrência de prescrição, com base na nova redação introduzida pela Lei 14.230/2021, que teria alterado os prazos prescricionais aplicáveis.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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